No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |
Q2506045
Direito Administrativo
No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967,
Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta.
Considerando a descentralização da Administração Indireta, é correto afirmar que são dotadas de
personalidade jurídica própria as seguintes entidades: