Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, j...

Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, julgue o item.
A lei de regência impõe às prestadoras de serviços de televisão — seja por assinatura, seja de canais abertos — o dever de disponibilizar, em suas áreas de prestação de serviço, canais de programação e distribuição para serem utilizados pela EBC na divulgação de conteúdos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da emissora oficial da Procuradoria-Geral da República.