Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

Resposta: B

A) Lei 9.099/95, art. 74, § ú: Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

B) Súmula 640, STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

C) Súmula 203, STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

D) Súmula 337, STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (A súmula não fala sobre a impronúncia).

E) Lei 9.099/95, art. 63: A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Dante, obrigada pela observação... transcrevi a letra da lei errada, mas o artigo é esse mesmo! Valeu!

Bons estudos :)

Caros colegas,

O art. 63 não  traz essa previsão  explícita indicada pela Lili. Lá se encontra a expressão  "lugar em que foi praticada a infração  penal". O que isso quer dizer é  outra questão, havendo boa discussão  sobre o assunto no sentido da Teoria incidente (atividade, resultado ou ubiquidade).

É isso. Abraços.

Com relação à alternativa E, dependendo da corrente adotada, está correta. 

Lei 9.099/95: "Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal".

Divergência quanto ao significado de "lugar em que foi praticada" (art. 63, Lei 9.099/95): 1ª) conduta (Damásio e majoritária); 2ª) resultado (Tourinho); 3ª) Conduta e resultado (Mirabete). Então, Damásio diz que na competência nos JECRIM’s aplica-se a teoria da atividade – Curso Damásio 2009 (Professor André Estefam).

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

Parte superior do formulário

a)

Tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido. ERRADO. IMPLICA NA RENUNCIA. ARTIGO 74 PARAGRAFO ÚNICO.

b)

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. CORRETO.
SÚMULA Nº 640 - É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.

c)

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais. INCORRETO. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL. STJ Súmula 203: “Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais”.

d)

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva. INCORRETO. ARTIGO 89. É CABIVEL A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS CRIMES DE PENA MINIMA DE 1 ANO, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO CONDENADO POR OUTRO CRIME E ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 CP.

e)

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração. ERRADO. ARTIGO 63. LOCAL ONDE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.

RECURSO ESPECIAL -> não é cabível!

RECURSO EXTRAORDINÁRIO -> é cabível!