Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Públ...

Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender o que são regras deontológicas no contexto do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. As regras deontológicas são princípios éticos que determinam as condutas adequadas que os servidores devem seguir no exercício de suas funções.

Alternativa correta: B - A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A afirmativa da alternativa B trata de um princípio que, embora importante na administração pública, não está classificado como regra deontológica no Decreto nº 1.171/1994. A publicidade é, de fato, essencial para a transparência e responsabilidade, mas a questão pede a exceção às regras deontológicas, tornando esta a alternativa correta.

Justificativa para as alternativas incorretas:

A - A ideia de que "toda pessoa tem direito à verdade" reflete um princípio deontológico. O servidor deve ser honesto e transparente, atuando sem omitir ou falsificar a verdade, mesmo que isso vá contra interesses próprios ou da administração.

C - O comportamento de deixar alguém à espera de solução, como descrito, vai contra a ética do serviço público e também é uma regra deontológica. O servidor deve evitar a formação de longas filas e atrasos, garantindo um atendimento respeitoso e eficiente.

D - A remuneração pública deve ser acompanhada de responsabilidade ética, sendo a moralidade administrativa um componente indispensável do Direito. Isso também é uma regra deontológica que destaca a necessidade de integridade na aplicação das leis.

E - A presença do servidor no local de trabalho é crucial para o bom funcionamento dos serviços públicos. A ausência injustificada prejudica a ética e a organização, sendo igualmente uma regra deontológica.

Entender essas nuances ajuda a evitar confusões comuns em questões de ética. É importante sempre relacionar o comportamento esperado dos servidores aos valores e princípios explícitos no Código de Ética.

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GABARITO: B.

Não colocou as ressalvas que existem antes desse trecho:

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Gaba letra B de BUM!

Então, se a gente se basear estritamente ao que diz o decreto, devemos lembrar que nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse do Estado a publicidade será relativizada. O mesmo acontece na lei 12.527, a chamada Lei da transparência. Esta trata-se justamente do Principio da Publicidade que é RELATIVIZADO quando impõe, por exemplo, que as informações poderão ter prazos de acordo com o seu conteúdo que podem variar de 5 a 25 anos, podendo até serem resguardadas por um período superior a este - os 25 anos.

Letra B. Exceto pq a questão está incompleta, faltou a ressalva.

Questão que parece não ter erro. Erro bem sutil:

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

como pode isto está certo?