Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativ...
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Enquanto não for decretada a invalidade do Ato Administrativo pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos, sendo considerado válido e operante em respeito ao Princípio de Legitimidade.
Além disso, através do Princípio da Presunção de Veracidade dos Atos Administrativos, inerente ao de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário.
Não estaria errado o gabarito? Na minha opinião, confirmar que "o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos" não estaria errado? Pois no meu entendimento o atos inválidos não produzem mais efeitos, CERTO? Achei a questão um tanto contraditória e com cara de pegadinha.
Se eu estiver errada, por favor, alguém me corrija.
Grata.
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presume-se que o ato administrativo esteja em conformidade com o ordenamento jurídico, ou seja, presume-se que este seja válido. Assim, enquanto não for invalidado (pela própria Administração Pública, no exercício do poder de tutela, ou pelo Poder Judiciário), o ato administrativo produzirá normalmente seus efeitos. Essa presunção é relativa (juris tantum).
FONTE:https://www.facebook.com/AlagoasCursos/posts/388350384620694
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
O que produz efeito é ato válido.
Ato inválido não pode produzir efeitos.
Pergunta mal formulada.
Questão correta!
Enquanto o ato não for declaro invalido ele tem Presunção de legalidade, legitimidade, veracidade...
Após ser anulado, ele terá seus efeitos Ex Tunc.
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