Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução...

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Q2555949 Direito Administrativo

Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).


As funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção não são objeto de execução indireta na administração pública. 

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