Acerca do sistema de registro de preços (SRP) para a contrat...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2529359
Legislação Federal
Acerca do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação
de bens e serviços no âmbito da União, bem como do
procedimento de contratação de serviços sob o regime de
execução indireta no âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, julgue o item a seguir.
Excepcionalmente, é possível a contratação, sob o regime de execução indireta, de serviços com funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
Excepcionalmente, é possível a contratação, sob o regime de execução indireta, de serviços com funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.