Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei o...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (7)
- Comentários (9)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
O objetivo desse princípio é evitar as “caudas orçamentárias" e os “orçamentos rabilongos". Evitar que outros dispositivos (estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa) peguem carona no processo legislativo especial do orçamento (mais célere que o processo legislativo ordinário).
Por isso que, em regra, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Mas existem exceções. Além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA:
• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
É isso que prevê o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Portanto, a alternativa correta é a alternativa A.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A - A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
CF
Art. 165.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Exceções aos princípio da exclusividade (a LOA só prevê receitas e fixa despesas): a autorização para a abertura de créditos suplementares (1) e a contratação de operações de crédito (2).
Gab: A
> A LOA não poderá conter matéria estranha a previsão das receitas e à fixação das despesas.
> Exceção: autorização de créditos suplementares e operação de créditos (se assemelham empréstimos que o ente contrai para aumentar suas receitas), inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
(Banca: CESPE Órgão: TRE-MT Prova: Analista Judiciário - Contabilidade)
O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.(CERTO)
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos