A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos e...

Vamos analisar a questão sobre os princípios orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a organização e execução do orçamento público. Esses princípios garantem a transparência, a clareza e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A questão mencionada foca no entendimento de um desses princípios específicos.

A alternativa correta é a E - exclusividade.

Justificativa: O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas, evitando que outros assuntos sejam tratados dentro da mesma lei. Isso é importante para que a lei orçamentária seja clara e focada em seu propósito principal, evitando a inserção de temas alheios que possam confundir seu objetivo.

O enunciado da questão faz referência a essa ideia, afirmando que as leis de orçamento não podem conter disposições estranhas à previsão da receita e à despesa fixada. Isso é justamente o que o princípio da exclusividade preconiza.

Análise das alternativas incorretas:

A - não afetação: Este princípio, também conhecido como princípio da não vinculação de receitas, refere-se à proibição de vincular receitas a determinadas despesas, salvo exceções constitucionais. Não se aplica ao texto analisado.

B - especificação: O princípio da especificação (ou discriminação) indica que as receitas e despesas devem ser detalhadas na lei orçamentária. Embora relacionado, não é o foco do trecho citado.

C - unidade: Este princípio prega que deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro, incorporando todas as receitas e despesas do ente público. Não é o que está sendo abordado no texto.

D - universalidade: Refere-se à necessidade de todas as receitas e despesas estarem incluídas na lei orçamentária. Ainda que importante, não se alinha ao contexto do enunciado.

Em resumo, a questão explora o entendimento do princípio da exclusividade, focando na importância de manter a lei orçamentária restrita a temas pertinentes à previsão de receitas e despesas, conforme destacado no texto.

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Gabarito E

Gabarito E

O princípio da exclusividade, no âmbito do direito financeiro, refere-se a uma regra constitucional que determina que a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ou seja, não deve incluir temas que não estejam diretamente relacionados ao orçamento.

Porém, há exceções previstas na própria Constituição, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, desde que tais operações estejam dentro de limites e condições estabelecidos na própria lei orçamentária ou em leis específicas.

Princípio da Exclusividade, diz respeito que a lei do orçamento não deve conter despesas estranhas, deve conter matérias Exclusivamente orçamentárias.

• Exclusividade: o orçamento deve incluir apenas matéria orçamentária e não tratar de assuntos estranhos (exigência do art. 165, parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988). Exceções: autorização para créditos adicionais suplementares e operações de crédito (ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO)

LETRA E