O art.  5º inciso LX da Constituição Federal de 1988 consagr...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |
Q2360692 Direito Processual Penal
O art.  5º inciso LX da Constituição Federal de 1988 consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais, dispondo que a lei só poderá restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 

Com relação às características do inquérito policial, às disposições normativas e à jurisprudência atual, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. 

(   ) O direito ao acesso amplo no inquérito, não engloba a possibilidade de obtenção de cópias das mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual, ainda que já documentadas. 
(   ) É direito da defesa técnica do investigado, mediante procuração com poderes especiais, examinar em qualquer repartição policial, os autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. 
(   ) Havendo impedimento, por parte do delegado, quanto ao acesso à documentação do material probatório, admite-se o manejo do mandado de segurança e da reclamação constitucional.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas