Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de In...

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Q214142

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214142 Direito Administrativo

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,

estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.

serem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.

contarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.

serem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.

celebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para desempenho de suas atividades.

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