Acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmen...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985817 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, assinale a opção correta.

As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, não ocorrendo, portanto, nas relações entre pessoas físicas e(ou) pessoas jurídicas de direito privado.

Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto devido a seu elevado grau de importância no sistema constitucional.

Segundo a Constituição Federal, o exercício das liberdades públicas não pode ser condicionado.

Na Constituição Federal, foram estabelecidos direitos tanto individuais quanto de grupos sociais.

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