Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, t...

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Q198384 Direito Constitucional
Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição:

“Art. 5o . (...)

IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

“Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.”

Referidos dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de eficácia
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