O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogit...
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Q2524417
Direitos Humanos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a
cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que
viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge
a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto
internacional, de cumprir a expressa recomendação para
adoção da remissão presente
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