Em uma ação de indenização por Dano Moral proposta em face ...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos tipos de recursos cabíveis contra decisão de agravo de instrumento no contexto de uma ação de indenização, abordando especificamente o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário.

Legislação Aplicável: A questão envolve o Código de Processo Civil de 1973, especificamente os artigos que tratam dos recursos especial e extraordinário, além de fundamentos constitucionais.

Explicação do Tema Central: Quando uma decisão de agravo de instrumento é favorável a uma das partes, a parte contrária pode interpor recursos para tentar reformar essa decisão. Neste caso, a decisão do agravo foi baseada em lei federal e na Constituição, o que abre a possibilidade para a interposição de dois tipos de recursos: o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário.

Exemplo Prático: Imagine que o Tribunal de Justiça decide, em agravo de instrumento, que uma Universidade Estadual não pode ser parte passiva em uma ação por danos morais. Se o advogado da parte contrária entende que essa decisão viola uma norma federal ou a Constituição, ele poderá interpor os recursos mencionados.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C é correta porque, segundo o Código de Processo Civil de 1973, decisões que envolvem questões de interpretação de lei federal ou violação de dispositivos constitucionais podem ser objeto de Recurso Especial (para o STJ) e Recurso Extraordinário (para o STF). Ambos os recursos podem ser interpostos simultaneamente quando se alegam violações distintas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Recurso especial retido, apenas: Incorreto. O Recurso Especial não se interpõe de forma retida neste caso, pois a decisão do agravo de instrumento já é passível de ser contestada diretamente.

B - Recurso extraordinário retido, apenas: Incorreto. Assim como o Recurso Especial, o Recurso Extraordinário não se interpõe de forma retida em agravo de instrumento.

D - Embargos infringentes: Incorreto. Os embargos infringentes são cabíveis em outra situação, não no caso de decisão unânime do agravo de instrumento.

E - Recurso extraordinário retido e recurso especial retido: Incorreto pela mesma razão das alternativas A e B.

Pegadinhas no Enunciado: O enunciado menciona que a decisão foi unânime e fundamentada em lei federal e na Constituição, o que direciona diretamente para a possibilidade de interposição dos dois recursos, exigindo atenção do candidato para não se confundir com recursos retidos.

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