De acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, consid...
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Q2524428
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990,
considera-se criança e adolescente, respectivamente,