Considerando as regras constitucionais vigentes a respeito d...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688221
Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais vigentes a respeito da aposentadoria de servidores públicos civis, e excluídos os
regimes jurídicos transitórios aplicáveis à matéria, considere:
I. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre provimento e exoneração, bem como de
emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social.
II. Considerando a autonomia dos entes federativos, cabe a cada um deles dispor sobre o regime jurídico de previdência
oficial de seus servidores, não lhes sendo aplicáveis os requisitos e critérios estabelecidos para o regime geral da
previdência social.
III. Por força do princípio da igualdade, o aumento de remuneração concedido a servidores públicos ativos deve repercutir
imediatamente no valor pago a título de aposentadoria para os servidores públicos inativos da mesma carreira, respeitado
o limite máximo de remuneração aplicável à categoria.
IV. Professora universitária da rede pública pode aposentar-se com proventos integrais caso tenha cumprido 50 anos de
idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos de exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria.
Está correto o que se afirma APENAS em
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