A respeito das licitações públicas e dos contratos administr...
As cláusulas classificadas como acessórias, tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (5)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Ora, é evidente que a descrição acima corresponde às denominadas cláusulas exorbitantes, nota marcante dos contratos administrativos. Na linha do exposto, ilustrativamente, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"Nossa opinião é que a expressão 'cláusulas exorbitantes' deve ser utilizada como sinônimo de prerrogativas especiais da administração pública nos contratos administrativos, decorrentes do regime jurídico de direito público a que se sujeitam esses contratos, mais especificamente, derivadas do princípio da supremacia do interesse público(...)"
Assim sendo, está errada a proposição da Banca, uma vez que denominou como "acessórias" as cláusulas que, na verdade, vêm a ser as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, e que, ademais, por derivarem diretamente da lei, são tidas como necessárias, e não como meramente acessórias.
Gabarito do professor: ERRADO
Referências Bibliográficas:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: 2012, p. 520.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito ERRADO
As cláusulas classificadas como EXORBITANTES,
tipicamente presentes no
contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao
concederem várias prerrogativas à administração pública.As cláusulas
exorbitantes são assim chamadas porque exorbitam (excedem) o direito
comum.
De acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, cláusulas
exorbitantes são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas
em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a
uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a
Administração em posição de supremacia sobre o contratado"
bons estudos
As cláusulas acessórias ou secundárias complementam e esclarecem a vontade das partes, para melhor entendimento do avençado. Por sua irrelevância, não afetam o conteúdo negocial, podendo ser omitidas sem invalidar o ajuste.
Errado.
Cláusulas exorbitantes: através delas se garante a desigualdade entre as partes (Administração possui supremacia com relação ao particular). Ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado. Lembrando que essas cláusulas só são válidas em contratos administrativos. Em contratos entre particulares são ilícitas.
Exemplo: poder de alterar unilateralmente o contrato ou mesmo de aplicar penalidades ao contratado.
Observação: As cláusulas acessórias/secundárias entram dentro do conceito das cláusulas existentes em todo contrato, as quais podem ser ESSENCIAIS ou ACESSÓRIAS.
Essenciais: não podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer com certeza jurídica, os direito e obrigações de cada uma das partes (são aquelas cláusulas obrigatórias do contrato administrativo);
Acessórias: por sua irrelevância, não afetam o conteúdo negocial, podendo ser omitidas sem invalidar o contrato.
seriam as cláusulas exorbitantes e não as acessórias.
Cláusulas Exorbitantes!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos