O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabel...

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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701603 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.

O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:

hierárquico, pois, na qualidade de autoridade máxima em nível municipal, tem a prerrogativa de editar atos legislativos sobre servidores públicos municipais;

disciplinar, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal;

normativo, pois estabelece normas gerais e abstratas que complementam legislação previamente existente, para sua fiel execução;

regulamentar, pois tem a prerrogativa de editar leis de efeitos concretos que inovem no ordenamento jurídico, criando ou extinguindo direitos e obrigações;

de polícia, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal, criando ou extinguindo direitos e obrigações.

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