A Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/11) dispõe que é...

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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701604 Legislação Federal

A Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/11) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, tais órgãos deverão:

publicar o registro de suas competências e estrutura organizacional, sendo facultativo o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

manter guichê com computador contendo ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, que pode ser substituído por sítio eletrônico na internet;

fazer publicar no diário oficial, ao menos uma vez por mês, extrato de suas receitas e despesas, estas últimas obrigatórias quando o valor ultrapassar cinco mil reais;

utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores na internet;

realizar, de forma obrigatória, ao menos uma vez por mês, audiências ou consultas públicas, com incentivo à participação popular e a outras formas de divulgação.

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