Segundo as normas de administração financeira e orçamentária...

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Q76097 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo as normas de administração financeira e orçamentária constantes da Lei no 4.320/64, o empenho da despesa
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Letra "D" - CORRETA

Conforme o art. 58, da Lei 4.320/64

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
alternativa a) ERRADA, pois refere-se à liquidação, conforme artigo 63 da 4320.

alternativa b) ERRADA, pois refere-se à ordem de pagamento, conforme artigo 64 da 4320.

alternativa c) ERRADA, pois viola o artigo 59 da lei em questão;

Procurei, procurei e procurei a justificativa da letra e.Quem poderia me ajudar?

Fabiana,

A justificativa do erro da letra "e" encontra-se no art. 65 - O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimento bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.


Colegas, Isto me ajuda a não perder questões como essa:

EmpenhO = Obrigação

LiQUIdação = direito adiQUIrido

PAgamento = DesPAcho exarado


Logo, temos na lei 4.320/64:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

 Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

 Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Gaba: "d"


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