Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração prevista para...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |

Q1253043 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração prevista para o Prefeito Municipal, que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), nos prazos e condições estabelecidos em lei, será punido com

multa de dez por cento dos vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

multa de trinta por cento dos vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor dos vencimentos mensais.

detenção, de doze meses a dois anos, e multa de dez vezes o valor dos vencimentos mensais.

detenção, de vinte quatro meses a quatro anos, e multa de cinco vezes o valor dos vencimentos mensais.

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