Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 -
Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato
gerador dos impostos de competência municipal, pode-se
afirmar que:

Question

Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 -
Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato
gerador dos impostos de competência municipal, pode-se
afirmar que: Alternativa A: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será
cobrado exclusivamente daquele que tiver
estabelecimento fixo. Ou Alternativa B: Independentemente de estabelecimento fixo, o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre os
prestados por empresas ou profissionais autônomos. Ou Alternativa C: O Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens
Imóveis somente terá como fato gerador a transmissão
de direitos reais relativos ao imóvel. Ou Alternativa D: A posse do imóvel urbano como fato gerador, a fim de
incidência do imposto sobre propriedade predial ou
territorial urbana, prevalecerá sobre a propriedade do
imóvel e anulará o domínio útil do imóvel.

Objetiva Concursos LTDA · Accepted Answer

Alternativa [B] Independentemente de estabelecimento fixo, o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre os
prestados por empresas ou profissionais autônomos.

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Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributá...

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