A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, na parte em que...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor de Escola - 20 Horas |
Q1089809
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, na parte em que dispõe sobre as
responsabilidades do Prefeito do Município, esclarece que importa crime de responsabilidade dos
atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atendem contra a lei federal, Constituição Federal, Constituição
Estadual e, especialmente a probidade na:
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