A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com T...

Vamos analisar a questão sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecida pela Lei nº 12.764/12. O objetivo é identificar qual das alternativas apresenta uma afirmação incorreta sobre os direitos garantidos a essas pessoas.

A questão pede para identificar a afirmação incorreta sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a legislação vigente.

Alternativa A: "A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência." Este é um dos princípios fundamentais da legislação de proteção aos direitos humanos e está correto. A Lei nº 12.764/12 assegura que as pessoas com TEA não devem ser submetidas a tratamento desumano ou degradante, garantindo sua liberdade e convivência familiar.

Alternativa B: "A pessoa com transtorno do espectro autista terá direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social." Essa afirmação está correta, pois a Lei nº 12.764/12 garante o acesso a esses direitos, promovendo a inclusão social e profissional das pessoas com TEA.

Alternativa C: "A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência." Esta afirmação também está correta. De acordo com a legislação, não pode haver discriminação na adesão a planos de saúde privados com base na condição de deficiência.

Alternativa D: "A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular não terá direito de acompanhamento especializado." Esta é a alternativa incorreta. A legislação garante que as pessoas com TEA têm direito ao acompanhamento especializado, mesmo quando incluídas em classes comuns de ensino regular. Isso é essencial para garantir uma educação inclusiva e adaptada às suas necessidades.

Para resolver questões como esta, é importante ter familiaridade com os direitos das pessoas com deficiência e com o texto da Lei nº 12.764/12. Uma dica é sempre buscar as palavras-chave, como "direitos", "tratamento", "acesso", e "discriminação", que podem indicar os princípios fundamentais protegidos pela legislação.

Em resumo, a alternativa D é a incorreta, pois contraria os direitos garantidos de acompanhamento especializado para pessoas com TEA no ensino regular.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

.

.

.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

Gabarito: D

wisdom nunca nem vi

Se comprovada a necessidade, a pessoa com transtorno do espectro austita poderá ter sim acompanhamento especializado.

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

para não zerar