No sistema de controle difuso de constitucionalidade adotado...

O enunciado da questão reproduz inciso X do art. 52 da CF, referente ao controle difuso de constitucionalidade.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

O único item que reproduz corretamente a competência do Senado Federal é a letra A, sendo esta a resposta correta.

Os demais itens não reproduzem o inciso X do art. 52 da CF\88.

Gabarito: letra A

GABARITO: Letra A

 

 

Art. 52 CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

 

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

 

 

 

 

Bons estudos !

Gab. A

 

Art. 52 CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

 

O art. 52, X, da CF/88 sofreu mutação constitucional e, portanto, deve ser reinterpretado. Dessa forma, o papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF.

Em outras palavras, a decisão do STF, mesmo em controle difuso, já é dotada de efeitos erga omnes e o Senado apenas confere publicidade a isso.

CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE  

GABARITO A

Faço uma observação importante! Em dezembro de 2017 o STF adotou a teoria da abstrativização do controle difuso. O que é isso? No site do Dizer o Direito o Márcio explica muito bem essa decisão. Transcrevo um trecho da explicação:

"Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

Para essa corrente, o art. 52, X, da CF/88 sofreu uma mutação constitucional e, portanto, deve ser reinterpretado. Dessa forma, o papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF. Em outras palavras, a decisão do STF, mesmo em controle difuso, já é dotada de efeitos erga omnes e o Senado apenas confere publicidade a isso."

Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2017/12/stf-muda-sua-jurisprudencia-e-adota.html

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

 

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

 

 

Espero ter ajudado.

 

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, resumos e leis esquematizadas.

 

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Bons estudos!