Acerca dos princípios orçamentários, leia o seguinte trecho...
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Comentários
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São vedados:
Art. 167, IV – a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo.
ATENÇÃO Esse princípio refere-se apenas aos impostos, não inclui taxas e contribuições.
O princípio da não afetação de receitas determina que as receitas de impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.
Letra d
O princípio da não afetação (ou não vinculação) de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
Gabarito D
Esse princípio define que NENHUMA parcela de receita de impostos poderá ser posta em reserva ...
Se nenhuma parcela pode ser utilizada, então NÃO SERÁ AFETADO.
.. A ideia é GARANTIR ao gestor público que os recursos ficarão livres de compromissos ..
Se ele quer GARANTIR, então NÃO SERÁ AFETADO.
Princípio da Não Afetação.
O examinador pode colocar também a palavra "taxa" junta com "impostos" e no caso, a questão ficaria errada, pois apenas impostos não podem ser comprometidos para atender a certos e determinados gastos (salvo os constitucionais).
Gab: D
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