Acerca dos princípios orçamentários, leia o seguinte trecho...

Para responder a esta questão, é necessário entender os princípios orçamentários, que são diretrizes que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Esses princípios são fundamentais para garantir a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

A alternativa correta é D - Princípio da não afetação.

Justificativa da alternativa correta:

O Princípio da não afetação (ou não vinculação de receitas) estabelece que a receita de impostos não deve ser destinada a cobrir despesas específicas. Isso significa que o gestor público deve ter a liberdade de alocar esses recursos conforme as prioridades do momento, evitando que partes do orçamento fiquem engessadas para despesas predeterminadas. Esse princípio garante flexibilidade na administração financeira do governo, permitindo ajustes conforme as circunstâncias econômicas.

Análise das alternativas incorretas:

A - Princípio da universalidade: Este princípio estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo, sem qualquer omissão. Ele não trata da vinculação ou reserva de receitas para despesas específicas.

B - Princípio da especificação: Também conhecido como princípio da discriminação, exige que as receitas e despesas sejam detalhadas de forma clara e precisa no orçamento. Novamente, não está relacionado à proibição de destinar receitas para despesas específicas.

C - Princípio da reserva legal: Não é um princípio orçamentário reconhecido. Pode haver confusão com o conceito de fundos de reserva, mas não se trata de um princípio aplicado em orçamentos públicos.

E - Princípio da exclusividade: Esse princípio determina que a lei orçamentária não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, exceto algumas exceções previstas na Constituição. Não aborda a questão de vinculação de receitas a despesas específicas.

Para resolver questões como esta, a estratégia é identificar as palavras-chave no enunciado que descrevem o princípio, como "nenhuma parcela de receita de impostos poderá ser posta em reserva", e relacioná-las ao conceito correto entre os princípios orçamentários estudados.

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São vedados:

Art. 167, IV – a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo.

ATENÇÃO  Esse princípio refere-se apenas aos impostos, não inclui taxas e contribuições.

O princípio da não afetação de receitas determina que as receitas de impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.

Letra d 

O princípio da não afetação (ou não vinculação) de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos  poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. 

Gabarito D

Esse princípio define que NENHUMA parcela de receita de impostos poderá ser posta em reserva ...

Se nenhuma parcela pode ser utilizada, então NÃO SERÁ AFETADO.

.. A ideia é GARANTIR ao gestor público que os recursos ficarão livres de compromissos ..

Se ele quer GARANTIR, então NÃO SERÁ AFETADO. 

Princípio da Não Afetação.

O examinador pode colocar  também a palavra "taxa" junta com "impostos" e no caso, a questão ficaria errada, pois apenas impostos não podem ser comprometidos para atender a certos e determinados gastos (salvo os constitucionais).

Gab: D