Embora a microfilmagem constitua importante tecnologia para ...
conservação de documentos, julgue os itens subsequentes.
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Gabarito comentado
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No Brasil, esta técnica é regulamentada pela Lei nº 5.433/68 e pelo Decreto nº 1.799/96. Em seu art. 1º, § 1º, a Lei determina que os documentos microfilmados, bem como cópias, certidões e traslados obtidos destes, possuem os mesmos efeitos legais em juízo e fora dele.
Portanto a microfilmagem é reconhecida legalmente em nosso país.
Gabarito do professor: Errado
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Comentários
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Oa documentos microfilmados substituem os originais para fins de prova em juízo conforme a legislação que trata
da microfilmagem no país. (Lei 5.433/1968, Decreto 1.799/1996)
DECRETO 1799/96
Art. 14. Os traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, deverão estar autenticados pela autoridade competente detentora do filme original.
1º Em se tratando de cópia em filme, extraída de microfilmes de documentos privados, deverá ser emitido termo próprio, no qual constará que o filme que o acompanha é cópia fiel do filme original, cuja autenticação far-se-á nos cartórios que satisfizerem os requisitos especificados no artigo seguinte.
2º Em se tratando de cópia em papel, extraída de microfilmes de documentos privados, a autenticação far-se-á por meio de carimbo, aposto em cada folha, nos cartórios que satisfizerem os requisitos especificados no artigo seguinte.
3º A cópia em papel, de que trata o parágrafo anterior, poderá ser extraída utilizando-se qualquer meio de reprodução, desde que seja assegurada a sua fidelidade e a sua qualidade de leitura.
Aos que não são assinantes, gabarito: errado
A questão para ser completa e não deixar dúvidas tinha q incluir a ncessidade de autenticação da micro filmagem
ERRADA!
Lei n. 5.433/1968 – Lei do MicrofIlme:
Art. 1º É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, estes de órgãos federais, estaduais e municipais.
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