De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaç...
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Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |
Q3207780
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de
Cotriguaçu, julgue as assertivas abaixo:
I- Para o cumprimento das atribuições dos cargos de Agentes de Fiscalização Municipal, os Fiscais ou os servidores públicos designados para os atos de fiscalização, mediante justificação prévia, poderão requerer o auxílio da força policial, civil, militar e rodoviária federal;
II- O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá ser lavrado em três vias;
III- A penalidade, de acordo com a referida lei, será agravada se o infrator for servidor público municipal.
Está correto o que se afirma em:
I- Para o cumprimento das atribuições dos cargos de Agentes de Fiscalização Municipal, os Fiscais ou os servidores públicos designados para os atos de fiscalização, mediante justificação prévia, poderão requerer o auxílio da força policial, civil, militar e rodoviária federal;
II- O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá ser lavrado em três vias;
III- A penalidade, de acordo com a referida lei, será agravada se o infrator for servidor público municipal.
Está correto o que se afirma em:
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