Com base na natureza jurídica e no fato gerador das taxas, ...

Vamos analisar a questão sobre a natureza jurídica e o fato gerador das taxas, um tema fundamental no estudo do Direito Tributário.

A alternativa correta é a D - São tributos vinculados ao exercício regular do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

As taxas são tributos cuja instituição está vinculada a uma atuação estatal específica, ou seja, ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Segundo o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, as taxas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Analisando as alternativas incorretas:

A - Constituem tributos não vinculados e de arrecadação geral para atender às necessidades do orçamento público.
Essa afirmação descreve os impostos, que são tributos não vinculados e têm como finalidade o financiamento das despesas gerais do Estado, conforme o artigo 16 do Código Tributário Nacional (CTN).

B - Têm base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que prevista em lei específica.
As taxas não podem ter base de cálculo idêntica à de impostos, pois o artigo 77 do CTN determina que a base de cálculo das taxas deve refletir o custo da atividade estatal específica que lhes dá origem.

C - Não podem ser instituídas pelos municípios no exercício de suas competências político-administrativas.
Os municípios podem, sim, instituir taxas no exercício de suas competências, conforme disposto no artigo 30, inciso III, da Constituição Federal.

E - Incidem sobre a riqueza revelada pelo contribuinte, como no caso de propriedade e renda.
Essa característica é própria dos impostos, que incidem sobre manifestações de riqueza, como propriedade e renda, e não das taxas.

Compreender a distinção entre taxas e outras espécies tributárias é essencial para resolver questões sobre este tema. Sempre busque relacionar a base de cálculo e o fato gerador com a natureza do tributo em questão.

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Gabarito D

Art. 145 CF. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:

I - impostos;

II - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Letra "D". Alternativa correta.

Gabarito D

CTN, Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

GABARITO - D

A) ERRADO. É classificado como um tributo vinculado quanto à hipótese de incidência e não é para atender as necessidades do orçamento público, mas sim para o exercício regular do poder de polícia ou prestação de serviços públicos.

B) ERRADO. CF, Art. 145, § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C) ERRADO. Inexiste tal vedação.

D) CORRETO. CF, Art. 145, II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Referente à vinculação, dispõe Kiyoshi Harada em sua obra: "Taxas de polícia e de serviços (art. 145, II, da CF) são tributos vinculados à atuação estatal [...]" (Direito Financeiro e Tributário - Kiyoshi Harada)

E) ERRADO. A assertiva faz alusão ao imposto, não à taxa.