A participação da comunidade é considerada fundamental para ...
A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei.
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No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um elemento crucial para o seu funcionamento. A questão aborda a representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde, conforme disposto na Lei n.º 8.142/1990.
A alternativa correta é: C - certo.
A Lei n.º 8.142/1990, em seu Artigo 1º, destaca a importância da participação da comunidade na gestão do SUS. Especificamente, o parágrafo 2º desse artigo determina que a representação dos usuários deve ser paritária nos conselhos de saúde, ou seja, os usuários devem compor 50% dos assentos, garantindo sua voz ativa nas decisões e deliberações.
Essa legislação estabelece que os conselhos e conferências de saúde são instâncias colegiadas de participação social, que têm a responsabilidade de atuar no planejamento, acompanhamento e fiscalização das ações de saúde. A presença dos usuários nesses espaços reforça a democracia participativa, permitindo que as políticas de saúde reflitam as necessidades reais da população.
Portanto, a afirmação de que "a representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei" está correta, pois essa previsão legal assegura a inclusão e a participação ativa dos cidadãos na gestão do SUS, conforme estipulado pela Lei n.º 8.142/1990.
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§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
1. Paritário
Por Caleo (DF) em 06-08-2013
Elementos/pessoas em pares para a formação igual de uma vontade.
No Brasil, a participação dos estados e do DF no processo legislativo nacional dá-se por meio da representação paritária desses entes no Senado Federal.
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