À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que ap...

Art . 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal: 

 I - elaborar o seu regimento interno

. II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais.

III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais

. IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.

V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei.

VI - elaborar o Código de Ética Profissional.

VII - resolver os casos omissos.

VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos.

GAB- LETRA B

LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal:

• I - elaborar o seu regimento interno;   
• II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
• III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais; 
• IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;
• V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;
• VI - elaborar o Código de Ética Profissional;   
• VII - resolver os casos omissos. 
• VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

GAB: B

"emitir instruções para a execução das decisões dos Conselhos Regionais " eu sei que ta errado, mas alguem pode me informar se ta errado pq os CRs tem uma certa "independencai" no que diz respeito às suas decisoes e os CFs so entram quando é recurso ou algo do genero?

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que apresenta uma competência privativa do Conselho Federal.

A. aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais

b. Certo elaborar o Código de Ética Profissional

c. dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais

d. - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais

e. Errado