Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as ativ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |
Q2252549
Legislação Federal
Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:
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B
- o conselho regional pode elaborar, mas APROVAR e função do conselho federal.
Art . 17. Compete aos Conselhos Regionais:
a) elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
NÃO FALA EM APROVAR.
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