Durante uma execução fiscal, uma empresa devedora teve bens...
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Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131745
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante uma execução fiscal, uma empresa devedora
teve bens penhorados para garantir o pagamento do
débito. Contudo, a empresa questiona judicialmente a
validade da penhora, alegando que o bem penhorado é indispensável para suas atividades. Nesse caso, o
assessor jurídico deve recomendar qual ação para
proteger os direitos da empresa?