Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é...

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Q3207787

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207787 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é considerada uma circunstância atenuante de penalidade:

Quando o infrator corrige, imediatamente, as consequências do ato infracional após cientificado na ilegalidade.

Ser, o infrator, menor de 21 anos na data da ocorrência do ato infracional.

Quando o ato infracional é cometido por motivo de valor social ou moral.

Quando o infrator alega o desconhecimento da lei.

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