Assinale a alternativa incorreta acerca da adjudicação do o...

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Q481076

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481076 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da adjudicação do objeto da licitação:

É o ato pelo qual a Administração, por meio da autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

Trata-se de ato vinculado, já que as únicas hipóteses em que a Administração pode deixar de efetuar a adjudicação são as de anulação ou revogação do procedimento.

Trata-se de ato declaratório que equivale à celebração do contrato.

Sendo ato declaratório, produz efeitos como a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital ou a perda de eventuais garantias oferecidas.

Pertence à fase externa do certame.

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