Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511458
Direito Constitucional
Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade
compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.