João, servidor público, no dia 25 de janeiro de 2024, reali...
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Ano: 2024
Banca:
IBRB
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar Administrativo c/Informática |
Q2554129
Direito Administrativo
João, servidor público, no dia 25 de janeiro de 2024,
realizou um ato administrativo baseado em uma legislação em
vigência. Porém, no dia 31 de janeiro de 2024, uma lei
superveniente revogou a respectiva lei, haja vista que no
mundo jurídico, aquele ato não fazia mais sentido. Nesta
maneira, o ato administrativo foi extinto por: