Tomando por base a disposição legal do Estatuto da Criança ...

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Q3079398 Pedagogia
Tomando por base a disposição legal do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao direito à liberdade, expresso no art. 16, julgue as afirmativas a seguir, assinalando o único aspecto não acolhido por esse dispositivo:
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