Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas ...

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Q1829707 Direito Constitucional

    Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.


Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.

7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública. 


O Brasil adotou a teoria da tripartição de funções do Estado organizada por Montesquieu e, portanto, a Constituição Federal de 1988 prevê o funcionamento independente e harmônico, entre si, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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