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Q2431521 Direito Constitucional

Leia as asserções a seguir, sobre Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


( )A administração pública é direcionada pelos princípios contidos na Carta Magna e preza por sua gestão somente no governo Federal.

( )A administração pública constitui como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional.

( )Na Administração pública, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme cita a Constituição Federal.


Fonte: Constituição Federal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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A alternativa correta é D - F - V - V.

Vamos agora analisar cada asserção e justificar a correta, bem como as incorretas:

( ) A administração pública é direcionada pelos princípios contidos na Carta Magna e preza por sua gestão somente no governo Federal.

Comentário: Esta afirmação é falsa. A administração pública no Brasil é regida por princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF). No entanto, esses princípios não se aplicam apenas ao governo federal, mas também aos estados, municípios e ao Distrito Federal. Portanto, a gestão não é exclusiva do governo federal.

( ) A administração pública constitui como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional.

Comentário: Esta afirmação é verdadeira. De acordo com o art. 3º, inciso II, da Constituição Federal, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional. Portanto, é correto afirmar que a administração pública visa alcançar este objetivo.

( ) Na Administração pública, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme cita a Constituição Federal.

Comentário: Esta afirmação é verdadeira. Conforme o art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Este artigo é um pilar dos direitos e garantias individuais no Brasil.

Resumo:

A questão aborda princípios e objetivos fundamentais da administração pública conforme a Constituição Federal. É crucial para o aluno entender que os princípios constitucionais se aplicam a todas as esferas governamentais e que a administração pública tem objetivos claros descritos na Constituição, como o desenvolvimento nacional e a garantia de direitos fundamentais.

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Comentários

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primeira assertiva falsa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Segunda assertiva verdadeira: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] II - garantir o desenvolvimento nacional;

Embora a questão trate da Administração Pública, é decorrência lógica de que, se o Estado Brasileiro tem como objetivo garantir o desenvolvimento nacional, então, a Administração Pública também o tem, visto que a Adm. Pública é a faceta do Estado responsável pelo exercício da função administrativa, considerada como o exercício de competências materiais (um fazer) com a finalidade de realizar os escopos constitucionalmente previstos, entre eles, o desenvolvimento nacional.

terceira assertiva verdadeira:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

O mesmo raciocínio aplicado à segunda assertiva se aplica aqui.

Minha vó já dizia, meu filho vc vai ver coisa.

questão estranha

É mintira de dindinha.

que questão É essa?

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