Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercíc...

Para resolver esta questão, precisamos compreender a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício profissional de arquitetos e urbanistas e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR). A lei estabelece as atribuições e o campo de atuação desses profissionais, além de definir como se deve proceder em caso de controvérsias com outros conselhos profissionais.

Enunciado Resumido: A questão propõe que, quando houver conflito entre normas do CAU-BR e de outro conselho profissional, essa controvérsia seria resolvida pelo Poder Legislativo.

Resposta Correta: Errado (E)

Justificativa: Conforme a Lei nº 12.378/2010, as controvérsias entre conselhos de diferentes profissões sobre campos de atuação não são resolvidas pelo Poder Legislativo, mas sim por meio de acordos entre os respectivos conselhos. Na prática, os conflitos são geralmente tratados administrativamente através de mediação entre os conselhos envolvidos ou, se necessário, encaminhados ao Poder Judiciário para decisão.

Estratégia de Interpretação: Tais questões exigem atenção aos termos específicos usados no enunciado. Neste caso, a menção ao "Poder Legislativo" como instância para resolver conflitos de normas entre conselhos não condiz com a prática usual, que envolve mediação administrativa ou judicial.

É importante lembrar que o Poder Legislativo cria as leis, mas não atua na resolução de conflitos administrativos entre entidades.

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Art. 3o  § 4o Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.