Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete a apuração
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VII- apurar com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os repectivos diplomas, remetendodentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
Junta Eleitoral;
Art. 40. (CE); Compete à Junta Eleitoral:
I- apurar; no prazo de 10 (dias), as eleições realizadas nas Zonas Eleitorais sob a sua Jurisdição;
Para facilitar a resolução de questões de competência da justiça eleitoral para registro é bom lembrar:
TSE --------------- Eleição de Presidente/Vice Presidente da Republica.
TRE ----------------Eleições gerais: Senado/Deputado Federal, Estadual e Distrital.
Juiz Eleitoral -----Eleições locais: Vereador e Prefeito.
Bons estudos.
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