Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercíc...
Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU‑BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue o item seguinte.
Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos daqueles profissionais ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão a respeito do exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista, conforme a Lei nº 12.378/2010. Esta lei regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo no Brasil e estabelece quem pode ou não atuar legalmente na área.
A alternativa correta para esta questão é: C - Certo
Explicação:
A questão aborda a prática ilegal da profissão de arquiteto e urbanista. De acordo com a Lei nº 12.378/2010, é considerado ilegal o exercício da profissão por qualquer pessoa física ou jurídica que:
- Realize atos ou preste serviços que são privativos de arquitetos e urbanistas, sem ter a devida habilitação.
- Se apresente como arquiteto e urbanista, ou como uma empresa atuante na área, sem o registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
Portanto, a alternativa C - Certo está correta porque descreve fielmente o que a legislação vigente considera como exercício ilegal da profissão. Ao se apresentar ou atuar sem o devido registro no CAU, a pessoa ou empresa incorre em ilegalidade.
Conceitos-chave: É importante lembrar que o CAU é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil. O registro no CAU é obrigatório para o exercício legal da profissão.
Dicas para resolver questões como esta:
- Procure sempre compreender o contexto da legislação citada.
- Identifique palavras-chave e termos técnicos que possam definir o exercício legal ou ilegal da profissão.
- Verifique se as ações descritas na questão estão em conformidade com a regulamentação atual.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
LEI No 12.378
Art. 7o Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos