O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública c...

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Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379520 Direito Tributário

O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo recebimento é assegurado mediante a penhora dos bens do contribuinte devedor, contudo, a norma assegura ao devedor algumas exceções relativas a essa penhora. São bens impenhoráveis na execução de dívida tributária:

Títulos públicos, cotas de capital e obras de arte.

Salários, retratos de família e bem de família legal.

Imóveis recebidos de herança, joias e semoventes.

Veículos de trabalho, aparelhos eletrônicos e moeda estrangeira.

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No tocante ao julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei n° 6.830/80,
Assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto....

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