A presente Lei, ao tratar da recondução do servidor público ...

A transferência do servidor para outra repartição.

O empréstimo do servidor para uma sessão pública a qual não fora empossado.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

A designação do servidor público estável para uma missão representando o Município.

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.