Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercíc...

Tema central da questão: A questão aborda a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, além de criar o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs). A questão especificamente trata das obrigações relativas à execução de projetos arquitetônicos.

Resumo teórico: De acordo com a Lei nº 12.378/2010, projetos e trabalhos técnicos realizados por arquitetos e urbanistas devem ser seguidos conforme as suas especificações originais. Qualquer alteração no projeto deve ser expressamente autorizada por escrito pelo autor do projeto. Essa exigência visa assegurar a integridade e a qualidade do trabalho técnico.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é Errado (E). A questão afirma que a autorização para modificar um projeto pode ser feita oralmente, o que está incorreto. Segundo a legislação, qualquer modificação deve ser autorizada por escrito pelo arquiteto responsável. Esse requisito é importante para manter um registro oficial das alterações autorizadas e garantir a responsabilidade técnica.

Análise da alternativa incorreta: A alternativa "Certo (C)" está errada porque sugere que a autorização para modificar um projeto pode ser dada oralmente. Isso contraria o que está disposto na Lei nº 12.378/2010, que não permite autorizações orais para alterações em projetos arquitetônicos, a fim de proteger tanto o autor quanto o cliente de possíveis mal-entendidos ou litígios futuros.

Ao enfrentar questões como essa, é crucial prestar atenção a detalhes como a necessidade de registros por escrito e entender o contexto legal que regula o exercício da profissão. Sempre busque referências diretas às normas e leis específicas para fundamentar suas respostas.

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LEI No 12.378

Art. 16. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. 

Amigos nessas questões do CAU sempre fique atento ao "Juridiques"

Assim como no direito administrativo percebo que a maioria dos erros em questão de legislação é a ausência de vocabulário jurídico.