A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira...

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Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379522 Direito Tributário

A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira estabelece que todos os entes da federação podem legislar sobre os tributos de sua competência, instituindo e arrecadando os impostos, taxas de contribuições. De acordo com estas normas, analise as afirmativas e assinale a correta.

O Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil possui uma tabela progressiva.

Tributos de Competência dos Estados, como o ICMS, não estão sujeitos à substituição tributária.

A aplicabilidade das leis de matéria tributária são regulamentadas por portaria da autoridade fiscal.

A lista de serviços que podem ser tributados pelo ISS é fixada pelos municípios e pelo distrito federal.

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A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira...

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