Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercíc...

Tema Central: Esta questão aborda a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil e estabelece o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Um dos aspectos importantes dessa lei é o processo disciplinar relacionado à conduta dos profissionais registrados no CAU.

Resumo Teórico: A Lei nº 12.378/2010, no seu artigo 23, especifica como se dá a instauração de processos disciplinares contra arquitetos e urbanistas. É importante entender que a abertura de um processo disciplinar não depende apenas de uma representação formal por parte de terceiros.

Explanação do Gabarito:

A alternativa correta é Errado (E).

Justificativa: Segundo a lei mencionada, o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício pelo próprio CAU, ou seja, por iniciativa própria, sem a necessidade de uma representação formal de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Isso significa que o CAU pode agir proativamente para garantir que as normas éticas e profissionais sejam respeitadas, com base em informações que possam indicar irregularidades, independentemente de uma denúncia formal.

Estratégias de Interpretação: Ao lidar com questões de leis e regulamentações, é crucial prestar atenção aos detalhes do texto legal. Muitas vezes, questões de concurso tentam confundir o candidato com afirmações que parecem completas, mas que omitem informações cruciais.

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LEI No 12.378

Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.