Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercíc...
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Q3059140
Arquitetura
Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU‑BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue o item seguinte.
Prescreve em cinco anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.
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LEI No 12.378
Art. 23. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.
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