Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercíc...

Gabarito: C - Certo

Tema Central da Questão: Esta questão aborda o prazo de prescrição para a punição de sanções disciplinares no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, conforme estabelecido pela Lei nº 12.378/2010. Este conceito é fundamental para profissionais da arquitetura e urbanismo, pois envolve o entendimento dos direitos e deveres no exercício da profissão e a aplicação de sanções disciplinares.

Resumo Teórico: A Lei nº 12.378/2010 regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo e estabelece que o prazo para a prescrição das sanções disciplinares é de cinco anos, contados a partir da data em que o fato ocorreu. Isso significa que, passado esse período, a pretensão de punir pelo ato disciplinarmente indevido é extinta.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" está correta porque, de acordo com o artigo 45 da Lei nº 12.378/2010, a pretensão punitiva para as infrações disciplinares prescreve em cinco anos a partir da data do fato. Este é um ponto crucial da legislação que estabelece o limite temporal para a atuação punitiva do CAU.

Análise das Alternativas Incorretas: Como esta é uma questão de "Certo ou Errado", não há outras alternativas para analisar. O foco aqui é compreender que, se o enunciado afirma que o prazo de prescrição é de cinco anos e isso está em conformidade com a legislação mencionada, então a alternativa correta deve ser marcada como "Certo".

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LEI No 12.378 

Art. 23. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.